Decreto-Lei n.º 182/2026, de 10 de setembro, Diário da República n.º 176/2026, Série I de 2026-09-10, Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.