Declaração de Retificação n.º 33-A/2026/1, de 14 de setembro, Diário da República n.º 178/2026, Suplemento, Série I de 2026-09-14, Retifica o Decreto-Lei n.º 182/2026, de 10 de setembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores