Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025, de 9 de outubro, Diário da República n.º 195/2025, Série I de 2025-10-09, Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima