Despacho n.º 11912/2023, de 23 de novembro, Diário da República n.º 227/2023, Série II de 2023-11-23, Cria um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a definição das Áreas de Aceleração de Energias Renováveis (GTAER)»
72023L2413PRT_202607107 · L · 2026-09-09 · sector 7