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Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09, Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisito

72023L2864PRT_202607998 · L · 2026-10-21 · sector 7

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