Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio, Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261 - Versão Consolidada
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