Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de novembro, Diário da República n.º 212/2007, Série I de 2007-11-05, Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (Versão Consolidada)