Decreto-Lei n.º 185/2026, de 16 de setembro, Diário da República n.º 180/2026, Série I de 2026-09-16, Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2025/2363 e (UE) 2025/1802, respeitantes a uma isenção aplicável à utilização do chumbo em componentes de vidros ou cerâmicos e em soldas com alta temperatura de fusão